Dr. Marciano: "Agora matar policial é crime hediondo, não é um crime qualquer"

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Criado em Quinta, 18 Junho 2015 21:53

Dr. Marciano: "Agora matar policial é crime hediondo, não é um crime qualquer"

Com a aprovação, pelo Senado Federal, da nova lei que torna o assassinato de policiais um crime hediondo, em caso de condenação, as penas serão agravadas. Além disso, haverá também mais rigor contra os matadores de policiais, tanto na fase do inquérito criminal quando no cumprimento da pena. Quem informa isso é o advogado Marciano Xavier das Neves, assessor jurídico da Assoade. Em Mato Grosso, de acordo com o Dr. Marciano, o assassinato de policiais militares e outros agentes da segurança pública acontece, felizmente, em pequena escala, mas ele considera que sempre se avança quando se criam formas de garantir uma maior proteção para quem exerce este trabalho que envolve um risco de vida muito grande.

O projeto foi votado pelo Senado no dia 11 de junho e tornou crime hediondo assassinatos e lesões corporais contra policiais, militares, agentes penitenciários e outros trabalhadores do sistema de segurança, além de seus parentes até o terceiro grau. O texto aprovado altera tanto o Código Penal como a Lei dos Crimes Hediondos para tornar mais severa as punições. No caso de homicídios, por exemplo, a pena passa de seis a 20 anos para de 12 a 30 anos. A classificação de hediondo vale mesmo se os crimes forem cometidos contra agentes de segurança fora de seu horário de trabalho. O projeto, que já havia sido aprovado, em março, pela Câmara dos Deputados, só depende agora da sanção da presidenta Dilma Rousseff para entrar em vigor.  Veja como foi a conversa com o Dr. Marciano.

ASSOADE - Qual a sua avaliação desta iniciativa dos parlamentares, em Brasília?

DR. MARCIANO XAVIER DAS NEVES - Eu sempre defendi que você endurecer a pena, apenas você mudar o sistema de aplicação da pena, isso não vai eliminar a violência em determinado seguimento. Mas, sem dúvida nenhuma, acaba servindo como algo inibidor. É verdade que o homicídio contra policial já era  considerado hediondo se fosse homicídio qualificado. Na modalidade do homicídio simples, não. Agora, a Lei veio para marcar que, em qualquer espécie de homicídio contra policial, será hediondo, com as consequências do caráter de hediondez, que vai desde a fase do inquérito policial até a execução da pena. Então, para o fim de reforçar, para o fim de dar  maior apoio aos agentes de segurança publica, é algo positivo.

ASSOADE - Nesse momento em que o País vive essa grande turbulência social, isso significa uma valorização do trabalho dos policiais?

DR. MARCIANO - Eu sei que, desde que a noticia surgiu, sobre essa nova Lei, muito se pergunta: o que muda nisso? Muda na fase do inquérito policial porque quem pratica um crime nesse sentido, terá uma prisão temporária no prazo de 30 dias, que pode ser prorrogada por mais 30 dias -  e antes não poderia. Antes, se não fosse caracterizado hediondo, era apenas cinco dias e mais cinco para a prisão preventiva. E, além  disso, com a nova Lei, muda também a questão do regime de pena que agora, para os matadores de policiais, deve se iniciar no regime inicial fechado. Outra questão é a progressão de regime. Quem for condenado por matar um policial vai ter que cumprir, se for primário, dois quintos da pena do regime fechado pra poder progredir e, se for reincidente, três quintos. Então, não muda só o nome apenas, muda todo o processo, desde a fase do inquérito  policial até a execução da pena. Os jurados também passarão a considerar que matar policial é  um crime hediondo, não é um crime qualquer.

ASSOADE - Essa decisão traz alguma mudança para os julgamentos de matadores de policiais que ainda estão em andamento?

DR. MARCIANO - Como uma nova Lei Penal ela só passa a valer para fatos praticados após sua entrada em vigor. Os fatos que já ocorreram vão ser julgados pela norma antiga, sem o caráter de hediondez. A Lei Penal não pode retroagir a não ser para beneficiar o réu.

ASSOADE - Em Mato Grosso existe um número expressivo de homicídios contra policiais?

DR. MARCIANO - Não existe. Mato Grosso, felizmente, não tem muitos desses casos. São fatos que se observam, pelo noticiário, mais no Rio de Janeiro, em São Paulo, em grandes metrópoles que tem  maior ocorrência de violência contra policial e de violência, de uma maneira geral, devido à ação de quadrilhas mais organizadas . No ano passado, ocorreram alguns em Várzea Grande mas ligados a latrocínio. Se você pegar, são mais casos ligados a latrocínio (roubo seguido de morte) ou troca de tiro, também. 

ASSOADE - Não são casos em que o policial vira vítima apenas pelo fato de ser policial?

DR MARCIANO - Não, felizmente, não.

ASSOADE - O Poder Judiciário de Mato Grosso tem sido rigoroso na punição dos matadores de policiais?

DR. MARIANO - Não tive acesso a uma estatística mais geral mas, no caso de nossa assessoria, não temos aqui situação em que um de nossos associados tenha sido vitima do crime organizado ou vitima de pessoa que quisesse se vingar dele, enquanto policial, ou qualquer coisa neste sentido. Nenhum dos nossos associados passou por uma situação assim.

ASSOADE - Como observador de nossa realidade, além desta medida aprovada agora no Senado, que outras providências o senhor defenderia como importantes para resguardar a vida dos policiais de Mato Grosso?

DR. MARCIANO - Na verdade, o que a gente sente é um certo, não seria nem descaso, não posso falar em descaso, mas uma certa falta de estrutura para os policiais exercerem suas funções. Pra você ter uma ideia, o Estado  de Mato Grosso, não sei se já adquiriu novos, mas, até bem pouco tempo, muitos policiais estavam trabalhando com coletes que estavam vencidos. Você pega hoje, em determinadas cidades, como Poconé, Livramento, não tem mais do que três ou quatro  viaturas, faltam pessoal e viaturas, falta estrutura, faltam melhores condições de trabalho. Você pega uma Base Comunitária, aqui na capital, você vai no banheiro, dá até um desânimo pensar no PM que tira serviço naquela base. Visite o banheiro do alojamento do Batalhão Ambiental pra você ver. Ou seja, o policial tem que dispor de acomodações, no mínimo, iguais à casa dele, já que vai passar ali, muitas vezes, mais tempo que na própria residência. Então é por aí que precisa melhorar, nesta questão das condições de trabalho.  Resguardar a vida e dar melhores condições de trabalho para o policial. Parece que o Estado de Mato Grosso está caminhando pra isso. Como se tem, agora, um governador que vem da segurança pública, o que se espera é que ele possa reforçar a segurança pública, melhorar as condições de trabalho de todos que atuam nesta área.

Assessoria da Assoade