AUXÍLIO FARDAMENTO II

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AUXÍLIO FARDAMENTO

Governo do Estado cuida melhor de suas dívidas para com empresas do que de suas dívidas para com servidores militares

Aproximando-se o primeiro aniversário da gestão do governador Pedro Taques (PSDB), uma verdade já vai ficando patente: o atual governo cuida melhor de suas dívidas para com empresas do que de suas dívidas para com seus servidores militares.

Há que se destacar o sucesso do Programa Bom Pagador, através do qual a atual administração de Mato Grosso negociou a regularização das dívidas inscritas como resto a pagar relativos aos anos de 2013 e 2014. Com isso, os empresários credores do Estado puderam ficar tranquilos quanto ao recebimento de seus créditos que totalizam o montante de R$ 912 milhões.

A mesma tranquilidade não beneficiou, até agora, os Policiais Militares e Bombeiros que estão sem receber o seu Auxilio Fardamento desde abril de 2014, sem que se desenhe no horizonte qualquer perspectiva de que a gestão do governador Pedro Taques se disponha a definir um calendário para a liquidação do enorme passivo que vai se formando, em prejuízo dos militares.

Só para recordar, desde a criação das promoções dos PMs e Bombeiros, as graduações de 3º Sargento e os postos de 2º Tenente até Coronel a cada data de promoção passaram a ter direito ao Auxilio Fardamento, cuja finalidade é custear a aquisição de novos uniformes bem como garantir a recomposição dos uniformes ainda utilizados pelos militares mas desgastados pelo uso.

Esta remuneração era paga na folha de pagamento mas, a partir de abril de 2014, houve o entendimento, por parte dos gestores públicos, de que tal pagamento deveria passar a ser feito através do Fiplan (Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Governo do Estado).

Decisão burocrática que não se concretizou na prática já que justamente desde a promoção de abril de 2014 o Governo do Estado não honrou qualquer novo pagamento do Auxilio Fardamento, gerando assim um acúmulo que já acarretou um prejuízo enorme para os militares. Ou seja, não houve pagamento nas promoções de abril de 2014 e nem nas promoções seguintes de setembro de 2014, dezembro de 2014, abril de 2015 e setembro de 2015 parar os Policiais Militares e nas promoções de julho de 2014, dezembro de 2014 e julho de 2015 para os Bombeiros Militares.

Uma situação que fica mais escandalosa quando se pensa que, com relação às empresas credoras do Governo do Estado, a administração do governador Pedro Taques criou o Programa Bom Pagador, enquanto PMs e Bombeiros, até aqui, só mereceram o descaso reiterado quando aos seus direitos.

Como o Direito não socorre aos que dormem, a Assoade já deu entrada em processo junto ao Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, confiando e acreditando que a Justiça não permitirá que a administração do governador Pedro Taques continue a tratar com tanta desconsideração os seus servidores militares que tanto contribuem para garantir que o atendimento aos cidadãos, no quesito da Segurança Pública, não lhes seja negado.

Fonte: Assessoria da Assoade