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Associações retomam negociação com Governo para implementação dos direitos previstos no Estatuto dos Militares

Associações retomam negociação com Governo para implementação dos direitos previstos no Estatuto dos Militares


Os dirigentes das Associações dos militares, Tenente Coronel PM Wanderson Nunes de Siqueira - presidente da Assof-MT; Subtenente PM Luciano Esteves Corrêa Costa - presidente da Assoade-MT e o 3º Sargento PM Joelson Amaral - vice-presidente da ACS, se reuniram na tarde desta quinta-feira (15/01) com o secretário de Gestão de Pessoas do Estado de Mato Grosso, Júlio Modesto, para retomarem a negociação em torno do efetivo cumprimento de dispositivos previstos na Lei Complementar n. 555 de 29 de dezembro de 2014 (Estatuto dos Militares Estaduais de MT), que não estão ainda sendo colocados em prática pelo Estado.

Dentre os pontos alinhados pelos dirigentes das Associações, destaca-se:

1.   O pagamento das substituições e designações para exercício de função privativa de posto ou graduação superior.

2.   O pagamento do adicional por serviço noturno;

3.   O pagamento da etapa fardamento referente às promoções de 2014 e 2015 e adoção de um novo modelo de concessão de fardamento para os militares;

4.   Pagamento da ajuda de custo, conforme determina o novo Estatuto;

5.   Não cobrança da contribuição previdenciária dos valores referente à Jornada Extraordinária;

6.   Pagamento da retribuição pecuniária para os militares da inatividade, convocados para exercício de atividade jurisdicional militar;

7.   Aprimoramento na lei das guardas patrimoniais;

8.   Pagamento do seguro de vida aos militares mortos ou acometidos de invalidez permanente, em decorrência do serviço.

O Sargento Joelson – vice-presidente da Associação de cabos e soldados, apresentou um estudo preliminar ao secretário Júlio Modesto sobre a cobrança indevida da previdência nos valores referentes à jornada extraordinária.

O Sargento lembrou que esses valores correspondem a uma indenização por cumprimento de jornada além da carga de trabalho regular e, em sendo indenização, não deveria ser tributada. O Sargento Joelson lembrou ainda, que os valores da jornada extraordinária não serão acrescidos na remuneração do militar por conta da passagem à inatividade, portanto, no seu entendimento não devem incidir a contribuição previdenciária.

O Subtenente PM Esteves, presidente da Assoade, firmou o compromisso de apresentar ao Secretário Júlio Modesto, uma proposta de aprimoramento da Lei 279/2007, que disciplina a atividade da guarda patrimonial dos militares da inatividade. Esteves lembrou que a atual legislação impede que militares que passaram para a inatividade proporcional ou que já tenham ultrapassado a idade de 60 (sessenta) anos executem a atividade, diminuindo, em muito, o universo de militares que poderiam estar trabalhando na guarda patrimonial.

O presidente da Assoade pontuou ainda que a remuneração dos guardas patrimoniais pode ser melhorada, e que, mesmo assim, ainda será muito mais vantajosa para o Estado do que a contratação de empresas de segurança terceirizadas.

O Coronel Wanderson, presidente da Associação dos oficiais pontuou que o modelo atual de concessão de fardamento não vem atendendo nem ao Estado nem aos militares, pois o processo de licitação é moroso e, na maioria das vezes, não atende aos prazos de entrega do fardamento aos militares. Ele sugeriu o pagamento de uma gratificação direta na folha do militar, para que este possa adquirir o seu fardamento junto aos fabricantes. No seu entendimento isso poderá baratear o valor do fardamento e agilizar o processo.

O presidente da ASSOF ainda destacou, ao secretário, a importância de se colocar em prática o pagamento do seguro de vida para os militares mortos ou inválidos em decorrência do serviço. Ele lembrou que os militares são submetidos a risco de vida a todo momento e que o governador Pedro Taques, durante a campanha, se comprometeu a promover o reconhecimento da atividade dos PMs e Bombeiros Militares. Segundo o Coronel Wanderson, o seguro de vida está previsto no Artigo 199 do Estatuto.

No final da reunião, os dirigentes pediram ainda ao secretário Júlio Modesto que interceda junto à Secretaria de Segurança Pública para que sejam retomados os trabalhos e a negociação para definição do valor e da forma de pagamento do Auxílio Alimentação. Os dirigentes destacaram que esse assunto criou uma grande expectativa na tropa no ano de 2015 e, até agora, não houve nenhuma manifestação por parte da Sesp a respeito do assunto.

O secretário Júlio Modesto se disse satisfeito com a reunião, pois alguns assuntos ele desconhecia. Ele reiterou o compromisso da administração do governador Pedro Taques em cumprir rigorosamente as legislações do Estado e de não criar dividendos por conta do não cumprimento de dispositivos legais.

Júlio Modesto determinou a lavratura de uma ata da reunião e, após o recebimento de um oficio das associações pontuando todos os dispositivos que não estão sendo cumpridos, se comprometeu a apresentar uma resposta às entidades o mais rapidamente possível, depois de estudos de sua equipe técnica.

Data: 15/01/2016 
Fonte: ASSOF, ASSOADE e ACSMT