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Projeto que prevê isenção de Imposto de Renda para militares avança no Senado Federal

2026-05-29T14:39:10+00:00

Um projeto de lei que prevê a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para militares das Forças Armadas e das forças auxiliares — incluindo policiais militares e bombeiros militares — avançou recentemente no Senado Federal.

A proposta surgiu a partir da Sugestão Legislativa nº 6/2026, apresentada por meio do Portal e-Cidadania do Senado, após ultrapassar o número mínimo de apoios populares exigidos para análise parlamentar.

No dia 20 de maio de 2026, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou o parecer favorável à matéria, que passou a tramitar oficialmente como Projeto de Lei nº 2557/2026.

O texto prevê a isenção do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos recebidos pelos militares das Forças Armadas, policiais militares e bombeiros militares, abrangendo integrantes da ativa, reserva e reformados.

Segundo o relator da proposta, senador Hermes Klann (PL-SC), a justificativa para o benefício considera as peculiaridades da carreira militar, como a dedicação exclusiva, ausência de direito à greve, possibilidade de convocação permanente e o regime disciplinar diferenciado.

Atualmente, o projeto encontra-se em fase inicial de tramitação no Senado Federal, aguardando o recebimento de emendas parlamentares. Após essa etapa, a matéria ainda deverá passar por outras comissões do Senado, além de votação em plenário. Caso aprovada, seguirá posteriormente para análise da Câmara dos Deputados e, eventualmente, para sanção presidencial.

Apesar do avanço, especialistas apontam que a proposta ainda deverá enfrentar debates relacionados ao impacto financeiro e à constitucionalidade da medida.

Para a Assoade, a eventual aprovação da proposta poderá representar importante valorização dos profissionais militares estaduais, especialmente pelo reflexo direto no poder de compra dos policiais e bombeiros militares.

“A redução da carga tributária sobre os rendimentos dos militares poderá proporcionar significativo ganho financeiro às famílias, fortalecendo o poder de compra e garantindo maior valorização aos profissionais que diariamente dedicam suas vidas à segurança da sociedade”, destaca a diretoria da Assoade.

A discussão tem gerado grande repercussão entre militares e profissionais da segurança pública em todo o país, especialmente diante do debate nacional sobre valorização das carreiras militares e da segurança pública.

Fontes:

Senado Federal – Agência Senado
Rádio Senado
Congresso Nacional
Portal e-Cidadania

Links:

Conselho Administrativo da Assoade.

ATENÇÃO SUBTENENTES E 1º SARGENTOS PM

2026-05-27T13:55:00+00:00

Os militares estaduais promovidos por decisão judicial ou por meio de processo administrativo, e que ainda não possuem os estágios obrigatórios da carreira, devem ficar atentos ao atual edital publicado pela PMMT referente ao EAS, EQS e EQC.

Por se tratar de requisito objetivo para a carreira, a medida representa importante oportunidade de regularização funcional, especialmente para os policiais militares que possuem interesse futuro em participar do processo seletivo do Curso de Adaptação de Oficiais Complementares (CAOC).

Diante disso, é fundamental que cada militar realize análise individual de sua situação funcional, observe atentamente os prazos previstos no edital e providencie toda a documentação necessária para eventual inscrição.

A orientação é para que nenhum militar deixe passar esta oportunidade de adequação funcional e profissional dentro da carreira militar estadual.

Conselho Administrativo da Assoade

PMMT publica o EDITAL N° 013/DEIP/PMMT/2026, DE 26 DE MAIO DE 2026, referente aos estágios obrigatórios para promoção e abre oportunidade de regularização funcional para militares promovidos judicial e administrativamente

2026-05-27T13:51:11+00:00

A Polícia Militar do Estado de Mato Grosso publicou o EDITAL N° 013/DEIP/PMMT/2026, DE 26 DE MAIO DE 2026, referente à convocação para o Estágio de Atualização de Sargentos (EAS), Estágio de Qualificação de Sargentos (EQS) e Estágio de Qualificação de Cabos (EQC), etapas fundamentais para a progressão funcional e aperfeiçoamento profissional dos militares estaduais.

O período de inscrição para o 19º Estágio ocorrerá entre os dias 25/05/2026 e 29/05/2026, conforme cronograma previsto no edital, devendo os interessados realizar o preenchimento do formulário eletrônico e anexar toda a documentação exigida dentro do prazo estabelecido.

A convocação contempla 2º Sargentos, 3º Sargentos e Cabos que integram o quadro de acesso à promoção, observando critérios de antiguidade e também os casos de promoção em ressarcimento de preterição, seja por decisão administrativa ou judicial.

Os estágios serão realizados na modalidade telepresencial e a distância, permitindo que os policiais militares permaneçam em seus respectivos municípios de lotação, sem necessidade de deslocamento para Cuiabá. As atividades ocorrerão por meio das plataformas Moodle/PMMT e Moodle da Escola Pública de Trânsito do DETRAN-MT.

Importante destacar que o edital prevê que, durante a fase telepresencial, os militares matriculados não deverão ser escalados para o serviço operacional, permanecendo integralmente à disposição das atividades pedagógicas do estágio.

Outro ponto que merece atenção é a possibilidade de inscrição dos Subtenentes e 1º Sargentos que foram promovidos por decisão judicial ou processo administrativo e que ainda não possuem os estágios exigidos na carreira. Esses militares, especialmente aqueles que pretendem futuramente participar do processo seletivo do Curso de Adaptação de Oficiais Complementares (CAOC), poderão buscar a regularização funcional por meio da participação nos estágios ofertados, desde que preencham os requisitos previstos no edital e figurem no quadro de acesso correspondente.

Além da atualização técnico-profissional, os participantes também realizarão o Curso de Atualização de Agente de Trânsito, em conformidade com a Portaria nº 966/2022 da SENATRAN, ampliando ainda mais a capacitação profissional dos policiais militares.

A orientação é para que os interessados não deixem para a última hora, observem atentamente os requisitos previstos no edital e providenciem toda a documentação necessária para efetivação da inscrição.

Conselho Administrativo da Assoade

Assoade se reúne com o Comandante-Geral da PMMT e avança em pautas de valorização da categoria

2026-04-30T12:12:53+00:00

Na tarde do dia 29 de abril de 2026, a Diretoria da Assoade reuniu-se com o Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, Coronel PM Fernando, para tratar de diversas pautas de interesse da categoria.

O encontro ocorreu em um ambiente de diálogo aberto e produtivo, destacando-se a postura receptiva do Comandante-Geral, que tem demonstrado constante disposição em ouvir as demandas e buscar melhorias tanto para os militares da ativa quanto para os veteranos da corporação.

Entre os principais temas discutidos, destacou-se a questão dos recursos administrativos em 2ª instância para promoção. Atualmente, esses recursos são analisados apenas no ciclo promocional seguinte, o que tem gerado insatisfação entre os militares que tiveram seus pedidos indeferidos em 1ª instância. Sensível à demanda, o Comandante-Geral manifestou a intenção de, a partir do processo promocional de setembro de 2026, antecipar em até 15 dias a análise dos recursos de 1ª instância, permitindo que os recursos de 2ª instância sejam apreciados ainda dentro do mesmo ciclo.

Outro ponto abordado foi a exigência de bateria de exames para ingresso na Atividade Voluntária de Natureza Militar (AVNM). A Diretoria da Assoade destacou que tais exigências têm desmotivado o retorno de militares à atividade. Como encaminhamento, será agendada reunião com o Diretor de Gestão de Pessoas da PMMT, com o objetivo de simplificar os requisitos, equiparando-os aos exames exigidos para atuação nas escolas cívico-militares.

Também foi confirmada a abertura de processo para o seletivo interno do CAOC, bem como a realização da promoção por mérito intelectual, que ocorrerá por meio de processo seletivo, conforme critérios a serem definidos pelo Comando-Geral, tema considerado de grande relevância para o desenvolvimento profissional da tropa.

No campo da formação, discutiu-se a situação de militares nas graduações de 1º Sargento e Subtenente que ainda não realizaram os estágios obrigatórios, impedindo-os de atender aos requisitos para o CAOC. Ficou alinhado que esses profissionais terão a oportunidade de regularizar sua situação por meio da realização dos estágios pendentes.

A Assoade também propôs a criação de uma comissão conjunta entre instituições e entidades representativas, com o objetivo de atualizar o Estatuto dos Militares Estaduais (Lei Complementar nº 555/2014), em consonância com a Lei Orgânica Básica (LOB) Nacional.

Por fim, a Diretoria destacou a ausência de publicação das promoções por requerimento, apesar de diversos militares já terem cumprido todos os requisitos. Diante disso, solicitou a intervenção do Comandante-Geral para dar celeridade ao processo. Em resposta, o Coronel PM Fernando determinou prontamente a um oficial superior que adotasse as providências necessárias para viabilizar a publicação com a maior brevidade possível.

A reunião foi considerada bastante produtiva, com avanços importantes e o compromisso de continuidade do diálogo em prol da valorização e dos direitos dos militares estaduais.

Conselho Administrativo da Assoade.

Diretoria da Assoade se reúne com Deputado Dr. João para tratar impactos de mudanças na previdência de militares reformados

2026-04-29T18:33:36+00:00

A Diretoria da Assoade realizou, no dia 27 de abril de 2026, uma reunião com o deputado estadual Dr. João para discutir os impactos sociais e financeiros causados por alterações recentes na legislação previdenciária que afetam militares reformados por problemas de saúde.

Estiveram presentes no encontro o presidente da Assoade, 1º Tenente PM Lucas; o 1º Secretário da entidade, Sargento Petronilio; e o Diretor de Veteranos, 1º Tenente PM Esteves, além do parlamentar.

Durante a reunião, o 1º Secretário da Assoade, Sargento Petronilio, teve atuação de destaque ao apresentar, de forma técnica e detalhada, os principais pontos de preocupação da categoria. Ele explicou os efeitos práticos das mudanças trazidas pela Lei Complementar nº 700, de agosto de 2021, que alterou a Lei Complementar nº 202, de 28 de dezembro de 2004.

Antes da nova legislação, os militares reformados contribuíam para a previdência apenas sobre os valores que ultrapassassem o dobro do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Com a alteração, passou a ser aplicada uma alíquota de 14% sobre os valores que excedem apenas o teto do RGPS, o que tem provocado redução significativa na remuneração desses profissionais.

Outro ponto enfatizado pelo Sargento Petronilio foi a limitação do benefício apenas aos casos de doenças consideradas incapacitantes. Na prática, isso significa que nem todas as enfermidades que garantem, por exemplo, a isenção do imposto de renda, asseguram também a isenção parcial da contribuição previdenciária, ampliando os prejuízos aos militares reformados.

Segundo ele, o objetivo da reunião foi sensibilizar o Poder Legislativo quanto aos efeitos dessas mudanças, que vêm causando um impacto social expressivo. “Estamos falando de profissionais que já enfrentam problemas de saúde e que agora convivem com redução salarial, o que tem levado muitos a cancelarem seus planos de saúde e comprometerem o próprio tratamento”, destacou.

A Assoade reforçou a necessidade de revisão da legislação, buscando garantir maior justiça e proteção aos militares que já se encontram em situação de vulnerabilidade.

Conselho Administrativo da Assoade

Processo seletivo para o CAOC e do mérito intelectual da PMMT tem contratação da UFMT considerada viável pela PGE

2026-04-20T12:55:47+00:00

Processo seletivo para o CAOC e do mérito intelectual da PMMT tem contratação da UFMT considerada viável pela PGE

A seleção interna atenderá demandas da Polícia Militar de Mato Grosso e será realizada com apoio da Fundação Uniselva

A Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso (PGE/MT) manifestou-se favoravelmente à contratação direta da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), com interveniência da Fundação de Apoio e Desenvolvimento da Universidade Federal de Mato Grosso (Fundação Uniselva), para a realização de processo seletivo interno destinado à Polícia Militar do Estado de Mato Grosso (PMMT).

A medida visa atender à condução do Curso de Adaptação de Oficiais Complementares (CAOC) e do mérito intelectual, com valor estimado em R$ 310 mil. A contratação está fundamentada no artigo 75, inciso XV, da Lei nº 14.133/2021, que prevê a dispensa de licitação em casos específicos envolvendo instituições públicas de ensino e pesquisa.

No Parecer nº 00594/2026/SGAC/PGEMT, a PGE concluiu pela viabilidade jurídica da contratação, desde que sejam observadas recomendações importantes para garantir a regularidade do procedimento.

Entre as exigências apontadas estão a realização de pesquisa de preços no Sistema de Aquisições Governamentais (SIAG), ou a devida justificativa em caso de impossibilidade; a atualização dos documentos de habilitação eventualmente vencidos durante o trâmite; e a adequação da minuta contratual, especialmente no que se refere ao fluxo de pagamento e à definição de responsabilidades diante de eventuais decisões judiciais posteriores à divulgação do resultado final.

O posicionamento da PGE foi acolhido, e o processo foi encaminhado à Secretaria Adjunta de Administração Sistêmica para conhecimento e adoção das providências necessárias à formalização da contratação.

A iniciativa reforça a busca por soluções técnicas e seguras na condução de processos seletivos no âmbito da administração pública estadual, assegurando transparência, legalidade e eficiência.

Fonte: Processo nº PM-PRO-2026/01084

Governo não envia projeto da RGA e Assembleia trava votações em MT

2026-01-14T19:16:32+00:00

O Governo de Mato Grosso, por meio da Casa Civil, não encaminhou à Assembleia Legislativa (ALMT) o projeto de lei da Revisão Geral Anual (RGA), que trata da correção das perdas inflacionárias dos servidores públicos estaduais. Em razão disso, nenhuma das matérias previstas para a sessão extraordinária foi votada.

Diante da situação, o presidente da ALMT, deputado Max Russi, afirmou que a Assembleia só voltará a votar outras matérias quando o projeto da RGA estiver oficialmente na Casa de Leis. Além disso, ele se comprometeu a conceder prazo de 24 horas após a chegada do projeto para que as entidades representativas dos servidores possam mobilizar a categoria e comparecer à Assembleia Legislativa.

A situação ocorre em meio à forte pressão dos servidores, que acumulam 19,52% de perdas inflacionárias entre 2017 e 2022, além da RGA de 2025, que deveria ser de 4,26%. O passivo dessas perdas representa um direito irrenunciável, que até o momento o governo se recusa a negociar.

A ASSOADE acompanha o caso e reforça que a recomposição salarial é um direito dos servidores e não pode continuar sendo adiada por decisões políticas do Executivo.

Conselho Administrativo da Assoade

NOTA INSTITUCIONAL – ASSOADE

2026-01-14T17:52:41+00:00

A Associação dos Sargentos, Subtenentes, Oficiais Administrativos e Especialistas Ativos e Inativos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso – ASSOADE informa aos seus associados que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Estado de Mato Grosso (SEPLAG/MT) publicou, em 14 de janeiro de 2026, decisão administrativa determinando a suspensão cautelar dos descontos em folha de pagamento referentes às modalidades de cartão de crédito consignado e cartão de benefício consignado, no âmbito do Poder Executivo Estadual.

A medida foi adotada após levantamento técnico aprofundado, realizado no contexto do Sistema Revisa Consignações e da Força-Tarefa Interinstitucional, que identificou indícios graves, reiterados e sistêmicos de irregularidades nas operações de crédito consignado, afetando diretamente servidores públicos civis e militares, ativos e inativos.

Conforme expressamente consignado na decisão administrativa da SEPLAG/MT, tiveram os descontos suspensos, no que se refere às modalidades de cartão consignado, as seguintes instituições:

Banco Master S.A.
Banco BMG S.A.
Banco Santander Brasil S.A.
Banco Pine S.A.
Banco Daycoval S.A.
Banco Agibank S.A.
Taormina Soluções Financeiras S.A.
Pix Card Serviços Tecnológicos e Financeiros Ltda.
Neo Instituição de Pagamento Ltda.
Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A.
MeuCashCard Serviços Tecnológicos e Financeiros Ltda.

As apurações técnicas apontaram, entre outras irregularidades:

divergência entre a modalidade efetivamente contratada e aquela registrada no sistema de consignações;
ausência de comprovação da entrega ou ativação dos cartões;
inexistência de faturas mensais claras e regulares;
descontos em folha incompatíveis com os contratos apresentados;
vícios de consentimento na contratação, comprometendo a validade das operações.

Durante o período de suspensão, a decisão administrativa veda expressamente qualquer prejuízo aos servidores, sendo proibidas:

a inclusão do nome do servidor em cadastros de inadimplentes;
a cobrança acumulada das parcelas não descontadas em folha;
a incidência de juros, multas, correção monetária ou encargos retroativos;
qualquer forma de cobrança extrafolha ou constrangimento ao associado.

A ASSOADE orienta seus associados a:

não firmarem renegociações, repactuações ou novos contratos sem prévia orientação técnica;
preservarem contracheques, extratos bancários e documentos contratuais;
comunicarem imediatamente à Associação qualquer tentativa de cobrança indevida por parte das instituições financeiras.

A ASSOADE reafirma seu compromisso institucional com a defesa do subsídio, da dignidade e da segurança financeira dos sargentos, subtenentes, oficiais administrativos e especialistas, ativos e inativos, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, e seguirá atuando de forma firme, técnica e responsável para garantir o pleno respeito aos direitos de seus associados.

Conselho Administrativo da Assoade

Governo de Mato Grosso divulga calendário de pagamentos dos salários e 13º de 2026

2026-01-07T19:09:32+00:00

07 de janeiro de 2026.

Calendário inclui datas para liberação do 13º salário de efetivos e comissionados

O Governo de Mato Grosso divulgou o calendário de pagamento dos servidores públicos estaduais para 2026. Os salários continuarão sendo pagos dentro do mês trabalhado, mantendo o compromisso do Executivo com a regularidade da folha.

O primeiro pagamento do ano será realizado em 30 de janeiro. O cronograma contempla servidores ativos, inativos, pensionistas e empregados das empresas públicas do Poder Executivo.

O 13º salário dos servidores efetivos será pago em duas parcelas, sendo a primeira em 30 de julho e a segunda em 18 de dezembro. Para os servidores comissionados, o benefício será pago em parcela única, no dia 18 de dezembro.

TJMT admite Incidente que suspende todas as ações sobre promoções de militares.

2025-11-12T20:22:17+00:00

O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) que discute a possibilidade de aplicação retroativa da Lei Estadual nº 10.076/2014, norma que reduziu o interstício (tempo mínimo) exigido para a promoção dos militares estaduais.

Com a decisão, o Tribunal determinou a suspensão imediata de todas as ações judiciais individuais e coletivas que tratam da mesma controvérsia, em todo o Estado, inclusive nos Juizados Especiais da Fazenda Pública e nas Turmas Recursais.

Esses processos permanecerão paralisados até o julgamento definitivo do IRDR, quando será fixada uma tese jurídica vinculante a ser observada por todos os juízes do Estado.

O IRDR foi instaurado para uniformizar a interpretação da Lei nº 10.076/2014 e garantir segurança jurídica e isonomia, diante da grande quantidade de ações semelhantes que tramitam em diferentes comarcas.

A questão central é definir se a referida lei, ao reduzir o tempo mínimo de interstício para promoção, pode retroagir e beneficiar militares submetidos à legislação anterior.

O relator, Desembargador José Luiz Leite Lindote, destacou que o incidente visa fixar um entendimento jurídico único sobre o tema, diante da existência de centenas de ações com a mesma controvérsia.

A ASSOADE – Associação dos Sargentos, Subtenentes, Oficiais Administrativos e Especialistas Ativos e Inativos da PM/BM-MT já apresentou manifestação formal nos autos do IRDR, reafirmando sua posição em defesa dos direitos dos militares estaduais.

Na manifestação, a entidade destacou que não há como padronizar as ações judiciais sobre promoções conforme proposto pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), uma vez que cada caso possui características próprias que devem ser avaliadas individualmente pelo juiz natural do processo.

“As situações envolvendo promoções têm peculiaridades específicas, variando conforme o tempo de serviço, a legislação vigente em cada período e a condição funcional do militar. Por isso, a ASSOADE entende que a análise deve ser feita de forma individualizada, sem aplicação automática por analogia ou padronização genérica”, afirmou a diretoria.

Conselho Administrativo da Assoade.