A ASSOADE participou, nesta semana, da sessão do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) que decidiu prorrogar por mais 120 dias a suspensão de repasses a empresas de crédito consignado investigadas por irregularidades. O Plenário também aprovou uma decisão normativa que orienta o Governo do Estado na regulamentação do sistema, a ser publicada por meio de novo decreto.
As medidas são resultado dos trabalhos da Mesa Técnica nº 04/2025, da qual a ASSOADE também é integrante, criada para discutir soluções ao problema do superendividamento dos servidores públicos estaduais. O tema tem impacto direto na vida de milhares de militares e pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.
Empresas suspensas
Atualmente, permanecem suspensos os descontos realizados por parte das seguintes instituições financeiras:
Cartos Sociedade de Crédito Direto S/A;
BemCartões Benefícios S/A;
ClickBank Instituição de Pagamento Ltda;
Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A;
CB Digital;
ABCCARD Cartões Ltda.
Essas empresas já haviam sido alcançadas por medidas administrativas do TCE-MT em função de indícios de irregularidades na concessão de crédito consignado.
Novas regras e proteção ao servidor
Entre as principais mudanças propostas estão:
Limite de 35% da margem consignável sobre a remuneração líquida;
Proibição do cartão de crédito consignado e de assédio comercial;
Atendimento presencial obrigatório para idosos e pensionistas;
Fim da contratação por telefone;
Exigência de transparência contratual;
Educação financeira obrigatória a partir do segundo contrato;
Criação do Portal do Consignado, garantindo acesso em tempo real às informações e maior transparência.
Além disso, somente instituições autorizadas e com posto físico em Mato Grosso poderão operar, e os juros deverão seguir o teto estabelecido pelo INSS.
Fiscalização e auditoria
A decisão prevê também a contratação de auditoria independente, que terá 30 dias para analisar contratos de servidores ativos, inativos e pensionistas, verificando possíveis cláusulas abusivas, cobranças irregulares e falhas de conformidade legal.
Outro ponto debatido foi a possibilidade de o MTPREV atuar como consignatário, utilizando parte do fundo previdenciário para oferecer crédito diretamente aos servidores, como forma de reduzir custos e ampliar a segurança.
Acompanhamento da ASSOADE
A presença da ASSOADE na reunião reforça o compromisso da entidade em acompanhar de perto as decisões que impactam a vida financeira dos militares e pensionistas associados. Para a diretoria, a participação ativa na Mesa Técnica e nas discussões institucionais é fundamental para garantir que os direitos da categoria sejam respeitados e que medidas de proteção realmente cheguem aos servidores.
A entidade seguirá acompanhando os desdobramentos da regulamentação e manterá seus associados informados sobre cada etapa desse processo.
Conselho Administrativo da Assoade.