A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso, assegura a Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores públicos estaduais, com correção prevista para janeiro de 2026, conforme a variação da inflação acumulada em 2025.
No caso do setor público, esse reajuste é denominado Revisão Geral Anual (RGA) e é previsto pelo inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece a correção anual da remuneração dos servidores públicos, com o objetivo de assegurar a recuperação do poder aquisitivo desses vencimentos, impactados pela inflação.
O governo estadual adota oficialmente o IPCA como referência para a correção salarial. Até agosto de 2025, o IPCA acumula 3,15%, e a projeção até dezembro indica um reajuste em torno de 4,72%. Para comparação, o INPC, índice tradicionalmente usado em negociações trabalhistas, registra 3,08% de janeiro a agosto, com estimativa de cerca de 4,62% até o fim do ano.
Um relatório elaborado pelo Dieese, a pedido da Federação Sindical dos Servidores Públicos de Mato Grosso, aponta que o Estado mantém folga no limite de gastos com pessoal. No 1º quadrimestre de 2025, o Poder Executivo comprometeu 37,78% da Receita Corrente Líquida com a folha de pagamento, percentual bem abaixo do limite de alerta (44,10%) e do limite prudencial (46,55%) previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Esse cenário indica que há margem para reajustes sem ultrapassar os limites legais.
O percentual oficial da RGA será confirmado após a divulgação do índice inflacionário completo de 2025, mas a LDO já garante a recomposição, assegurando que os servidores tenham seus vencimentos corrigidos a partir de janeiro de 2026.
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