Mais duas decisões favoráveis ao pagamento da hora aula.

Detalhes

Criado em Sexta, 17 Março 2017 22:28

Mais duas decisões favoráveis ao pagamento da hora aula.

Mais duas decisões judiciais foram proferida em favor dos Associados da Assoade. O Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá julgou procedente o pagamento em favor dos Associados das aulas que foram ministradas no 29º Curso de Formação de Soldados da PMMT, no período de 03/12/2014 a 30/01/2015, acrescido de juros moratórios.

Uma Ação similar já teve decisão favorável em primeira instância anteriormente. Para o juiz que proferiu a decisão há uma previsão legal na lei nº 8151/2004, e não se pode penalizar aquele que prestou o serviço pela ausência de prévio empenho, quando comprovado a efetivo serviço, sob pena de enriquecimento sem causa da administração.

Conforme assessoria há um entendimento já pacificado junto ao Juizado Especial da fazenda Pública e cabe aos Policiais e Bombeiros Militares ingressarem com suas respectivas ações de cobrança.

Assessoria da Assoade.