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Processo seletivo para o CAOC e do mérito intelectual da PMMT tem contratação da UFMT considerada viável pela PGE

A seleção interna atenderá demandas da Polícia Militar de Mato Grosso e será realizada com apoio da Fundação Uniselva

A Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso (PGE/MT) manifestou-se favoravelmente à contratação direta da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), com interveniência da Fundação de Apoio e Desenvolvimento da Universidade Federal de Mato Grosso (Fundação Uniselva), para a realização de processo seletivo interno destinado à Polícia Militar do Estado de Mato Grosso (PMMT).

A medida visa atender à condução do Curso de Adaptação de Oficiais Complementares (CAOC) e do mérito intelectual, com valor estimado em R$ 310 mil. A contratação está fundamentada no artigo 75, inciso XV, da Lei nº 14.133/2021, que prevê a dispensa de licitação em casos específicos envolvendo instituições públicas de ensino e pesquisa.

No Parecer nº 00594/2026/SGAC/PGEMT, a PGE concluiu pela viabilidade jurídica da contratação, desde que sejam observadas recomendações importantes para garantir a regularidade do procedimento.

Entre as exigências apontadas estão a realização de pesquisa de preços no Sistema de Aquisições Governamentais (SIAG), ou a devida justificativa em caso de impossibilidade; a atualização dos documentos de habilitação eventualmente vencidos durante o trâmite; e a adequação da minuta contratual, especialmente no que se refere ao fluxo de pagamento e à definição de responsabilidades diante de eventuais decisões judiciais posteriores à divulgação do resultado final.

O posicionamento da PGE foi acolhido, e o processo foi encaminhado à Secretaria Adjunta de Administração Sistêmica para conhecimento e adoção das providências necessárias à formalização da contratação.

A iniciativa reforça a busca por soluções técnicas e seguras na condução de processos seletivos no âmbito da administração pública estadual, assegurando transparência, legalidade e eficiência.

Fonte: Processo nº PM-PRO-2026/01084

A Associação dos Sargentos, Subtenentes, Oficiais Administrativos e Especialistas Ativos e Inativos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso – ASSOADE informa aos seus associados que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Estado de Mato Grosso (SEPLAG/MT) publicou, em 14 de janeiro de 2026, decisão administrativa determinando a suspensão cautelar dos descontos em folha de pagamento referentes às modalidades de cartão de crédito consignado e cartão de benefício consignado, no âmbito do Poder Executivo Estadual.

A medida foi adotada após levantamento técnico aprofundado, realizado no contexto do Sistema Revisa Consignações e da Força-Tarefa Interinstitucional, que identificou indícios graves, reiterados e sistêmicos de irregularidades nas operações de crédito consignado, afetando diretamente servidores públicos civis e militares, ativos e inativos.

Conforme expressamente consignado na decisão administrativa da SEPLAG/MT, tiveram os descontos suspensos, no que se refere às modalidades de cartão consignado, as seguintes instituições:

• Banco Master S.A.
• Banco BMG S.A.
• Banco Santander Brasil S.A.
• Banco Pine S.A.
• Banco Daycoval S.A.
• Banco Agibank S.A.
• Taormina Soluções Financeiras S.A.
• Pix Card Serviços Tecnológicos e Financeiros Ltda.
• Neo Instituição de Pagamento Ltda.
• Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A.
• MeuCashCard Serviços Tecnológicos e Financeiros Ltda.

As apurações técnicas apontaram, entre outras irregularidades:

• divergência entre a modalidade efetivamente contratada e aquela registrada no sistema de consignações;
• ausência de comprovação da entrega ou ativação dos cartões;
• inexistência de faturas mensais claras e regulares;
• descontos em folha incompatíveis com os contratos apresentados;
• vícios de consentimento na contratação, comprometendo a validade das operações.

Durante o período de suspensão, a decisão administrativa veda expressamente qualquer prejuízo aos servidores, sendo proibidas:

• a inclusão do nome do servidor em cadastros de inadimplentes;
• a cobrança acumulada das parcelas não descontadas em folha;
• a incidência de juros, multas, correção monetária ou encargos retroativos;
• qualquer forma de cobrança extrafolha ou constrangimento ao associado.

A ASSOADE orienta seus associados a:

• não firmarem renegociações, repactuações ou novos contratos sem prévia orientação técnica;
• preservarem contracheques, extratos bancários e documentos contratuais;
• comunicarem imediatamente à Associação qualquer tentativa de cobrança indevida por parte das instituições financeiras.

A ASSOADE reafirma seu compromisso institucional com a defesa do subsídio, da dignidade e da segurança financeira dos sargentos, subtenentes, oficiais administrativos e especialistas, ativos e inativos, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, e seguirá atuando de forma firme, técnica e responsável para garantir o pleno respeito aos direitos de seus associados.

Conselho Administrativo da Assoade

A Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Estado de Mato Grosso (Assoade) encaminhou ao Comando-Geral da Polícia Militar documento solicitando a revisão da Portaria nº 01/GP/DGP/PMMT/2023, de 03 de fevereiro de 2023, que estabelece os exames médicos complementares exigidos dos policiais militares da reserva remunerada que se voluntariam para o exercício da Atividade Voluntária de Natureza Militar (AVNM).

No documento, a Assoade reconhece que a portaria representa uma importante iniciativa de zelo com a saúde e integridade dos militares, refletindo a constante preocupação do Comando com o bem-estar daqueles que continuam servindo à Corporação. No entanto, a entidade pondera que o extenso rol de exames atualmente exigidos pode acabar se tornando um entrave à adesão de novos voluntários, dificultando a participação de policiais que desejam continuar contribuindo com a segurança pública e com a sociedade mato-grossense.

A associação destaca que, em processos semelhantes conduzidos pela Administração Pública, como o Processo Seletivo das Escolas Cívico-Militares, o critério adotado é mais simples e eficiente. Nesses casos, exige-se apenas um Atestado Médico de Sanidade Física e Mental, emitido há até 30 dias, atestando a aptidão do candidato para o desempenho das funções.

Segundo a Assoade, esse modelo garante a proteção à saúde do profissional sem gerar custos ou burocracias desnecessárias, servindo como referência para a revisão da portaria da Polícia Militar.

Outro ponto ressaltado é que os policiais da reserva remunerada que se voluntariam para o serviço temporário foram recentemente considerados aptos ao serem transferidos para a inatividade, possuindo registros funcionais que comprovam sua plena condição física e mental. “São profissionais com larga experiência, histórico funcional conhecido e conduta ilibada, que já demonstraram sua aptidão e dedicação à Corporação”, pontua o documento.

A associação argumenta ainda que, nas inspeções de saúde para promoção dos militares da ativa, os exames solicitados são básicos — como pressão arterial, glicemia e entrevista médica — e os complementares só são exigidos em casos específicos. Por isso, a adequação dos critérios para os militares da reserva tornaria o processo mais equilibrado, racional e coerente com os demais procedimentos administrativos da PMMT.

Por fim, a Assoade reforça que a revisão da portaria representaria uma valorização justa dos militares da reserva, reconhecendo o espírito de servir e a disposição desses profissionais que, mesmo após o término do serviço ativo, continuam prontos para colaborar com a Instituição e com o Estado.

“Nosso objetivo é garantir que o processo de voluntariado seja acessível e respeitoso com quem já dedicou uma vida inteira à Polícia Militar. Queremos contribuir para que mais companheiros possam continuar servindo, de forma segura e sem entraves desnecessários”, destacou a Diretoria da Assoade.

Conselho Administrativo da Assoade

Procedimento deve ser feito até 30 de novembro nos portais do Servidor ou do Recadastramento

A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) abriu, nesta quarta-feira (1º.10), o prazo para o recadastramento obrigatório dos servidores ativos e empregados públicos estaduais. O processo segue até 30 de novembro e a não realização da atualização resultará na suspensão do pagamento.

Segundo o secretário de Planejamento e Gestão, Basílio Bezerra, o recadastramento é uma exigência legal para todos os servidores da administração direta e indireta, funcionando como comprovação de efetivo exercício.

“O objetivo do recadastramento é corrigir, atualizar e ampliar dados pessoais, funcionais e de qualificação do servidor, garantindo maior eficiência e transparência à Administração Pública”, destacou Bezerra.

Quem deve se recadastrar

• Servidores efetivos civis;
• Comissionados;
• Requisitados, cedidos ou permutados;
• Afastados ou licenciados;
• Militares da Ativa;
• Empregados públicos;
• Contratados temporários;
• Residentes técnicos;
• Estagiários.

Quem está dispensado

A medida não se aplica a aposentados, militares da reserva remunerada, reformados e as pensionistas, que já realizam atualização em outro processo, nem a servidores que ingressarem no serviço público após o início do período de recadastramento.
Nos casos de contratos temporários, estágios ou residências técnicas que se encerrem durante o prazo estipulado, a atualização deve ser feita antes do término do vínculo.

Etapas do processo

O recadastramento é composto por nove etapas, que solicitam dados pessoais, funcionais e de qualificação.
Neste ano, uma novidade foi incluída: na oitava etapa, os servidores deverão responder a um questionário de bem-estar e saúde, que servirá de base para políticas de qualidade de vida, como programas Vou Correr, Vôlei e Bioimpedância.

Além disso, as informações também serão incorporadas ao Banco de Talentos, permitindo o mapeamento de formações, capacitações e experiências profissionais, a fim de direcionar os servidores para atividades estratégicas.

Como fazer a atualização

O procedimento deve ser realizado nos Portais do Servidor ou do Recadastramento.

• Em caso de esquecimento da senha, basta utilizar a opção “Esqueci minha senha” e seguir as instruções enviadas ao e-mail cadastrado.
• Se o servidor não tiver e-mail registrado, desconhecer o endereço vinculado ou não receber a mensagem de redefinição, deve procurar a unidade setorial de Gestão de Pessoas de sua lotação.

A atualização cadastral está regulamentada pela Instrução Normativa nº 008/2025/Seplag, que traz o passo a passo detalhado para a realização do procedimento.

 Fonte: www5.sefaz.mt.gov.br/web/cge/w/governo-de-mt-inicia-recadastramento-obrigatório-de-servidores-ativos-para-2025