A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (29), o Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2025, que suspende os efeitos de contratos de cartões de crédito consignados e empréstimos firmados em desacordo com a legislação estadual. A medida vale apenas para os bancos e instituições que estão sendo investigados no inquérito da Decon, como ABC Card, Cartos, Clickbank, Bem Cartões, Capital Consig e outras semelhantes, pelo prazo de 120 dias.
A iniciativa, de autoria do deputado Wilson Santos (PSD) e coautoria da deputada Janaina Riva (MDB), é considerada um avanço importante na defesa dos direitos dos servidores públicos, especialmente diante de denúncias de juros abusivos e práticas irregulares por parte de algumas instituições financeiras.
O decreto poderá ter seu prazo prorrogado conforme as apurações conduzidas pela Controladoria-Geral do Estado (CGE) e pela força-tarefa da Secretaria de Fazenda (Sefaz), criada pelo Decreto Estadual nº 1.454/2025.
Uma novidade importante é a regulamentação do CDC Automático — empréstimo realizado pelo Banco do Brasil e descontado diretamente na conta do servidor. A partir de agora, esse tipo de crédito deverá entrar na cota máxima de 35% do salário para consignados; caso ultrapasse esse limite, não poderá ser descontado.
Para o deputado Wilson Santos, a medida representa um avanço significativo na proteção dos servidores. “Pequenos bancos e sociedades de crédito se aproveitaram da situação de superendividamento e ofereceram empréstimos com juros que chegavam a 6% ao mês. Essa suspensão, restrita às instituições investigadas, é um passo fundamental para corrigir essas injustiças”, afirmou.
A Assoade destacou que a aprovação do decreto reforça a necessidade de maior transparência, fiscalização e responsabilidade das instituições financeiras que operam com consignados.
“Essa decisão traz alívio e esperança para muitos servidores que vinham sendo penalizados por contratos ilegais e abusivos. A Assoade continuará acompanhando de perto todas as medidas que visam garantir justiça e equilíbrio nas relações de crédito envolvendo o funcionalismo público”, afirmou a diretoria da entidade.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2025 segue agora para promulgação pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, com validade imediata após sua publicação oficial.
Conselho administrativo da Assoade.