O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) que discute a possibilidade de aplicação retroativa da Lei Estadual nº 10.076/2014, norma que reduziu o interstício (tempo mínimo) exigido para a promoção dos militares estaduais.
Com a decisão, o Tribunal determinou a suspensão imediata de todas as ações judiciais individuais e coletivas que tratam da mesma controvérsia, em todo o Estado, inclusive nos Juizados Especiais da Fazenda Pública e nas Turmas Recursais.
Esses processos permanecerão paralisados até o julgamento definitivo do IRDR, quando será fixada uma tese jurídica vinculante a ser observada por todos os juízes do Estado.
O IRDR foi instaurado para uniformizar a interpretação da Lei nº 10.076/2014 e garantir segurança jurídica e isonomia, diante da grande quantidade de ações semelhantes que tramitam em diferentes comarcas.
A questão central é definir se a referida lei, ao reduzir o tempo mínimo de interstício para promoção, pode retroagir e beneficiar militares submetidos à legislação anterior.
O relator, Desembargador José Luiz Leite Lindote, destacou que o incidente visa fixar um entendimento jurídico único sobre o tema, diante da existência de centenas de ações com a mesma controvérsia.
A ASSOADE – Associação dos Sargentos, Subtenentes, Oficiais Administrativos e Especialistas Ativos e Inativos da PM/BM-MT já apresentou manifestação formal nos autos do IRDR, reafirmando sua posição em defesa dos direitos dos militares estaduais.
Na manifestação, a entidade destacou que não há como padronizar as ações judiciais sobre promoções conforme proposto pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), uma vez que cada caso possui características próprias que devem ser avaliadas individualmente pelo juiz natural do processo.
“As situações envolvendo promoções têm peculiaridades específicas, variando conforme o tempo de serviço, a legislação vigente em cada período e a condição funcional do militar. Por isso, a ASSOADE entende que a análise deve ser feita de forma individualizada, sem aplicação automática por analogia ou padronização genérica”, afirmou a diretoria.
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