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FAKE NEWS SOBRE SALÁRIOS DE POLICIAIS

Está circulando uma notícia falsa afirmando que o governador Mauro Mendes teria assinado uma Medida Provisória determinando que os salários dos policiais da ativa não estariam mais atrelados aos vencimentos dos policiais da reserva e reformados, rompendo o princípio da paridade.

 Essa informação é falsa.

E mais do que isso: ela é inconstitucional do ponto de vista estadual, porque:

O Estado de Mato Grosso não possui previsão legal para a edição de Medidas Provisórias.
A Constituição Estadual não prevê esse instrumento legislativo, que é exclusivo do âmbito federal.

Portanto, é juridicamente impossível que o governador assine uma Medida Provisória com qualquer efeito legal no Estado.

Além disso:

• Nenhum ato foi publicado no Diário Oficial do Estado;
• A matéria divulgada é uma montagem, jamais veiculada por A Gazeta ou outro canal confiável;
• O conteúdo espalhado tem como objetivo desinformar, provocar pânico institucional e desmobilizar a categoria por meio de fake News.

A paridade entre ativos e inativos é uma conquista histórica dos militares, protegida por legislações estaduais e federais, e não pode ser alterada de forma arbitrária, muito menos por meio de instrumento inexistente no Estado.

As entidades representativas da segurança pública de Mato Grosso seguem vigilantes e comprometidas com a defesa intransigente dos direitos da tropa. Não aceitaremos nenhum tipo de tentativa de desestabilização por meio de mentiras ou manipulações.

Antes de compartilhar qualquer informação, confirme a veracidade nos canais oficiais.
Fake news enfraquece a categoria e serve apenas a interesses obscuros.

Conselho Administrativo da Assoade

A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MT) lançou o sistema Revisa Consignações, uma ferramenta digital que permite aos servidores estaduais — da ativa, aposentados ou pensionistas — conferirem os descontos de empréstimos, cartões consignados e outros contratos em folha de pagamento.

➡️ Caso o servidor identifique descontos não autorizados, valores desconhecidos ou outras irregularidades, poderá solicitar a revisão diretamente pelo sistema.

✅ COMO FUNCIONA?

• Acesse o Portal do Servidor

• Faça login com CPF ou matrícula institucional

• Consulte suas consignações

• Solicite a revisão, se necessário

📌 O sistema apresenta informações como número do contrato, tipo de consignação, valor, quantidade de parcelas e data de contratação.

🛡️ A iniciativa visa proteger o servidor público de possíveis irregularidades cometidas por instituições financeiras.

A ação cumpre o Decreto nº 1.441/2025 e é conduzida por uma Força-Tarefa com participação do Procon-MT, Decon, MPE, CGE e Seplag.

📨 Dúvidas?
Entre em contato pelos canais oficiais:
📱 WhatsApp: (65) 99269-1747
📧 E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

⚠️ Atenção: não forneça senhas ou documentos pessoais por meios não oficiais.

📣 Assoade orienta a todos os associados que verifiquem seus consignados e, se necessário, façam a solicitação de revisão!
Seguimos firmes na defesa dos direitos dos nossos militares.

A ASSOADE informa aos seus associados que foi sancionada a Lei nº 12.933, de 18 de junho de 2025, que estabelece novas regras e limites para as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e pensionistas, em todos os Poderes e órgãos autônomos do Estado de Mato Grosso.

Confira os principais pontos:

🔹 Limite de 35% para novas consignações

A margem consignável para operações facultativas (como empréstimos e planos de saúde) não poderá ultrapassar 35% da remuneração líquida mensal.

• A medida vale somente para novas operações;
• As consignações em andamento permanecem inalteradas;
• Estão suspensas por 90 dias, os descontos em folha de pagamento, somente as seguintes instituições financeiras: Capital Consig S/A, ABC Card, Cartos Clickbank e Bem Cartões;
• Proibição de novas operações com cartão de crédito consignado;
• Será permitida apenas a conversão de dívidas antigas de cartão consignado em empréstimo consignado, desde que haja redução nos juros e no custo efetivo total.

🔹 Quem pode operar como consignatária? Apenas instituições:

• Autorizadas pelo Banco Central
• Entidades de previdência complementar e seguradoras
• Planos de saúde regulados pela ANS e Mato Grosso Saúde
• Sindicatos e associações representativas dos servidores públicos (exceto na modalidade de mensalidade).

🔹 Fim da cobrança de taxas públicas

Fica proibida a cobrança de taxas, tarifas ou repasses ao Poder Público nas novas operações de consignação.

🔹 Resguardo aos contratos anteriores

A nova legislação não afeta operações já em andamento, mas proíbe a renovação de contratos com cartões de crédito consignado e com instituições não autorizadas ou não credenciadas.

Conselho Administrativo da Assoade.

A ASSOADE informa aos seus associados que foi sancionada a Lei nº 12.933, de 18 de junho de 2025, que estabelece novas regras e limites para as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e pensionistas, em todos os Poderes e órgãos autônomos do Estado de Mato Grosso.

Confira os principais pontos:

🔹 Limite de 35% para novas consignações

A margem consignável para operações facultativas (como empréstimos e planos de saúde) não poderá ultrapassar 35% da remuneração líquida mensal.

• A medida vale somente para novas operações;
• As consignações em andamento permanecem inalteradas;
• Estão suspensas por 90 dias, os descontos em folha de pagamento, somente as seguintes instituições financeiras: Capital Consig S/A, ABC Card, Cartos Clickbank e Bem Cartões;
• Proibição de novas operações com cartão de crédito consignado;
• Será permitida apenas a conversão de dívidas antigas de cartão consignado em empréstimo consignado, desde que haja redução nos juros e no custo efetivo total.

🔹 Quem pode operar como consignatária? Apenas instituições:

• Autorizadas pelo Banco Central
• Entidades de previdência complementar e seguradoras
• Planos de saúde regulados pela ANS e Mato Grosso Saúde
• Sindicatos e associações representativas dos servidores públicos (exceto na modalidade de mensalidade).

🔹 Fim da cobrança de taxas públicas

Fica proibida a cobrança de taxas, tarifas ou repasses ao Poder Público nas novas operações de consignação.

🔹 Resguardo aos contratos anteriores

A nova legislação não afeta operações já em andamento, mas proíbe a renovação de contratos com cartões de crédito consignado e com instituições não autorizadas ou não credenciadas.

Conselho Administrativo da Assoade.